- Enquadramento legal e finalidade
O Casino de Monte Gordo está sujeito à legislação portuguesa aplicável ao jogo e às apostas online, que impõe a verificação de identidade de todos os titulares de conta antes de ser autorizado o acesso pleno aos serviços disponibilizados. Esta obrigação resulta das normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como das regras de proteção de menores e de jogadores em situação de vulnerabilidade, estabelecidas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), integrado no Turismo de Portugal.
A verificação de identidade, também designada por processo KYC (Know Your Customer), tem as seguintes finalidades:
- confirmar que o titular da conta é a pessoa que declara ser;
- assegurar que o jogador tem a idade legal mínima para participar em jogos de fortuna ou azar (18 anos);
- verificar a residência e a titularidade dos meios de pagamento associados à conta;
- cumprir as obrigações de compliance impostas pelo regulador nacional e pela legislação europeia em matéria de combate ao branqueamento de capitais.
A partir de 1 de abril de 2019, a validação de identidade passou a ser um requisito obrigatório para todos os operadores licenciados a operar em Portugal, incluindo o Casino de Monte Gordo.
- Quando é exigida a verificação
O processo de verificação de identidade é iniciado após o registo da conta e deve estar concluído antes da realização do primeiro levantamento de fundos. Em determinadas situações, o Casino de Monte Gordo pode solicitar a verificação antes de autorizar depósitos ou o acesso a funcionalidades específicas da conta.
A verificação pode também ser solicitada em momento posterior ao registo inicial, nomeadamente quando:
- o jogador associa um novo método de pagamento à conta;
- são detetados padrões de transação que exijam confirmação adicional de identidade;
- o regulador ou a legislação aplicável imponha uma revisão periódica dos dados do titular.
Enquanto a verificação não estiver concluída e aprovada, o Casino de Monte Gordo reserva-se o direito de suspender ou restringir o acesso a determinadas funcionalidades da conta, incluindo o processamento de levantamentos.
- Documentos exigidos
3.1 Prova de identidade
O titular da conta deve apresentar um documento de identificação oficial, válido, a cores e com fotografia. São aceites, designadamente, os seguintes documentos:
- Cartão de Cidadão português;
- Passaporte;
- Carta de condução emitida por autoridade competente;
- Outro documento de identificação nacional reconhecido.
O documento apresentado deve mostrar de forma clara o nome completo, a data de nascimento, a fotografia e a data de validade. A imagem deve incluir os quatro cantos do documento, ser legível e não apresentar cortes, reflexos ou zonas ilegíveis.
3.2 Prova de morada
Para confirmação da residência declarada no registo, é necessário apresentar um documento emitido nos últimos três meses que contenha o nome completo do titular e a morada registada na conta. São aceites, entre outros:
- fatura de serviços (eletricidade, água, gás, telecomunicações);
- extrato bancário com morada impressa;
- notificação ou declaração fiscal emitida por autoridade competente;
- declaração de entidade patronal ou certificado de residência emitido por entidade oficial.
A morada constante do documento deve corresponder exatamente à morada indicada no registo da conta.
3.3 Verificação do método de pagamento
Para confirmar a titularidade do método de pagamento associado à conta, o Casino de Monte Gordo pode solicitar, consoante o caso:
- extrato bancário com o nome completo do titular e IBAN visíveis;
- imagem do cartão bancário com os primeiros seis e os últimos quatro dígitos visíveis, devendo o código de segurança (CVC/CVV) estar sempre coberto;
- captura de ecrã de carteira eletrónica (e-wallet) com o nome completo, endereço de e-mail, número de conta e logótipo da plataforma visíveis.
3.4 Documentação adicional
Em situações específicas, nomeadamente quando o volume ou a natureza das transações o justifique, o Casino de Monte Gordo pode solicitar documentação complementar para verificação da origem dos fundos, incluindo declaração de IRS, recibo de vencimento ou outro documento equivalente emitido por entidade reconhecida.
- Formato e envio dos documentos
Os documentos devem ser enviados através da área reservada da conta, na secção indicada para o efeito. De acordo com as instruções disponibilizadas na plataforma, pode igualmente ser aceite o envio por correio eletrónico para o endereço de suporte indicado pelo Casino de Monte Gordo.
São aceites ficheiros nos formatos JPEG, PNG ou PDF. As imagens devem ser a cores, nítidas e com resolução suficiente para garantir a legibilidade de todos os elementos relevantes. Não são aceites documentos em preto e branco, com zonas cortadas, desfocadas ou adulteradas.
Em alguns casos, o Casino de Monte Gordo pode solicitar uma selfie do titular segurando o documento de identificação, como medida adicional para confirmar a correspondência entre o rosto e o documento apresentado.
- Prazo de análise e comunicação
Após a receção dos documentos, o Casino de Monte Gordo procede à análise no prazo habitual indicado na área de cliente. O titular é informado do resultado da verificação por correio eletrónico ou através de notificação na área reservada da conta.
Caso os documentos apresentados não sejam suficientemente claros ou não cumpram os requisitos indicados, o Casino de Monte Gordo solicitará a submissão de versões mais nítidas ou de documentação alternativa. O processo de verificação só é considerado concluído após aprovação expressa por parte do Casino de Monte Gordo.
- Proteção de dados e confidencialidade
Os documentos e dados pessoais recolhidos no âmbito do processo de verificação de identidade são tratados em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). A informação recolhida é utilizada exclusivamente para efeitos de cumprimento das obrigações legais e regulatórias do Casino de Monte Gordo e não é partilhada com terceiros fora do âmbito legalmente previsto.
O titular da conta é responsável por garantir que os documentos enviados são autênticos e correspondem à sua identidade real. A apresentação de documentos falsos ou adulterados constitui infração grave e pode resultar no encerramento imediato da conta, na retenção de fundos e na comunicação às autoridades competentes.
- Restrições de acesso
O Casino de Monte Gordo não permite a abertura de conta nem a participação em jogos a pessoas com idade inferior a 18 anos, a pessoas legalmente incapacitadas ou a jogadores que se encontrem em situação de autoexclusão ou proibição de jogo nos termos da legislação portuguesa. O processo de verificação de identidade é o mecanismo utilizado para assegurar o cumprimento destas restrições.
Qualquer conta cujo titular não conclua o processo de verificação dentro do prazo estabelecido ou que apresente dados inconsistentes pode ser suspensa ou encerrada, de acordo com as condições gerais aplicáveis e com as instruções do SRIJ.